Flashcard FC613312
Quando o tribunal pode examinar matéria não suscitada na apelação interposta pela defesa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Quando o tribunal pode examinar matéria não suscitada na apelação interposta pela defesa?
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Resposta
O tribunal pode fazê-lo quando a atuação for favorável ou neutra ao réu, desde que não agrave sua situação processual ou penal.• Efeito devolutivo amplo: permite ao órgão ad quem conhecer questões não trazidas nas razões da apelação pela defesa, se resultar em benefício ou neutralidade para o réu.
• Reformatio in pejus: é vedada, impedindo qualquer modificação que implique piora da pena ou do regime para o acusado.
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