Flashcard FC613314
O que é o sequestro pelo equivalente e qual sua finalidade?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2025
O que é o sequestro pelo equivalente e qual sua finalidade?
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Resposta
Sequestro pelo equivalente é medida cautelar que recai sobre bens de origem lícita de valor equivalente ao produto ou proveito do crime quando estes não forem localizados ou estiverem no exterior.• Fundamento: previsto no art. 91, §1º do Código Penal.
• Finalidade: preservar a utilidade do processo penal e garantir a satisfação do crédito decorrente da reparação e da eventual perda definitiva.
• Aplicação prática: pode incidir sobre bens disponíveis no país quando os bens atribuídos ao agente estiverem no exterior.
• Natureza: medida cautelar sujeita a fundamentação e à demonstração do valor equivalente ao proveito criminoso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609875
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