Flashcard FC613317
Quais são os entendimentos do STJ, do STF e da Convenção de Viena sobre prova investigativa, prerrogativa de foro e imunidade penal diplomática?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Quais são os entendimentos do STJ, do STF e da Convenção de Viena sobre prova investigativa, prerrogativa de foro e imunidade penal diplomática?
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Resposta
O STJ admite o uso de documentos produzidos na fase investigativa para fundamentar condenação desde que haja contraditório diferido; o STF exige prévia autorização do Tribunal competente para investigação originária contra autoridade com prerrogativa de foro; e a Convenção de Viena reconhece a imunidade de jurisdição penal dos agentes diplomáticos do Estado acreditado.• Contraditório diferido: documentos da fase inquisitorial podem embasar condenação se forem submetidos ao crivo da defesa e ao debate probatório na instrução, preservando a ampla defesa.
• Prerrogativa de foro: instauração de investigação originária contra autoridade com foro especial depende de autorização prévia do Tribunal competente para respeitar o juiz natural.
• Imunidade diplomática: agentes diplomáticos gozam, em regra, de imunidade penal do Estado acreditado, de modo que as normas processuais penais ordinárias desse Estado não lhes alcançam.
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