Flashcard FC613318
Em ausência de vara específica, qual juízo deve processar crimes de violência sexual praticados contra criança?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Em ausência de vara específica, qual juízo deve processar crimes de violência sexual praticados contra criança?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Na ausência de vara específica, compete preferencialmente ao juízo ou vara especializada em violência doméstica processar e julgar crimes de violência sexual praticados contra criança.Isso decorre da norma protetiva que prevê a criação de varas ou juizados especializados e determina que, até essa implementação, o processamento fique preferencialmente a cargo do juizado/vara de violência doméstica, entendimento confirmado pelo STJ mesmo quando não há vínculo familiar, visando atendimento especializado, concentração de medidas de proteção e escuta qualificada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609879
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em