Flashcard FC613324
Quando pode ser requerida a reabilitação criminal e quais são seus requisitos e efeito principal?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando pode ser requerida a reabilitação criminal e quais são seus requisitos e efeito principal?
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Resposta
A reabilitação pode ser requerida após dois anos da data em que a pena foi extinta ou terminou sua execução.• Prazo: deve decorrer dois anos da extinção ou do fim da execução da pena, computando-se eventual período de prova ou livramento condicional não revogados.
• Domicílio: domicílio no país durante esse prazo.
• Bom comportamento: demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado.
• Ressarcimento: ressarcimento do dano ou prova da absoluta impossibilidade, ou documento que comprove renúncia da vítima ou novação da dívida.
• Efeito principal: assegura o sigilo dos registros do processo e da condenação e pode atingir certos efeitos da condenação, observadas as vedações legais.
Veja como foi cobrado:
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