Flashcard FC613327
O Ministério Público pode requerer, na fase pré-processual, o sequestro de bens equivalentes ao produto ou proveito do crime quando os bens efetivos não forem encontrados no país?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2025
O Ministério Público pode requerer, na fase pré-processual, o sequestro de bens equivalentes ao produto ou proveito do crime quando os bens efetivos não forem encontrados no país?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. O Ministério Público pode requerer, na fase pré-processual, o sequestro de bens equivalentes ao produto ou proveito do crime para preservar a reparação e a efetividade de eventual sanção pecuniária.• Sequestro pré-processual: medida assecuratória requerida pelo Ministério Público para tornar indisponíveis bens equivalentes quando o produto ou proveito do crime não for localizado no país, evitando a frustração da reparação e da sanção pecuniária.
• Perdimento por equivalentes: é possível decretar o perdimento de bens equivalentes quando os bens efetivos não forem encontrados ou estiverem no exterior, assegurando a tutela patrimonial estatal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609888
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em