Flashcard FC613330
Quem tem legitimidade para a execução da pena de multa e como se distribui a competência?
Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Quem tem legitimidade para a execução da pena de multa e como se distribui a competência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Ministério Público detém legitimidade prioritária para a execução da pena de multa, cabendo ao juiz da execução a competência para as futuras execuções.• Ministério Público: legitimidade prioritária para a execução da pena de multa no âmbito da execução penal.
• Procuradoria da Fazenda Pública: competência concorrente nas execuções já finalizadas ou iniciadas até o trânsito em julgado da ADI 3150 que modulou os efeitos.
• Juiz da execução: competência consolidada para conduzir as futuras execuções após a nova redação do Código Penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/609891
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em