Flashcard FC613617
Qual o prazo e a documentação exigida para registrar um projeto de loteamento aprovado?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urb
FGV · 2025
Qual o prazo e a documentação exigida para registrar um projeto de loteamento aprovado?
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Resposta
O projeto aprovado deve ser levado ao registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade, acompanhado da documentação exigida para comprovar aprovação, execução ou garantia das obras, certidões e histórico dos títulos de propriedade dos últimos 20 anos com comprovantes.• Prazo de registro: Registro no cartório imobiliário em 180 dias, sob pena de caducidade do ato de aprovação.
• Ato e verificação: Cópia do ato de aprovação e comprovante da verificação municipal da execução das obras ou aprovação de cronograma com competente instrumento de garantia para sua execução.
• Certidões negativas: Certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais, de ações reais sobre o imóvel por dez anos e de ações penais relativas a crimes contra o patrimônio e contra a Administração Pública.
• Histórico de títulos: Histórico dos títulos de propriedade do imóvel dos últimos 20 anos, acompanhado dos respectivos comprovantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610178
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