Flashcard FC613618
Quando as vias, praças e áreas previstas em um loteamento passam ao domínio do Município?
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urb
VUNESP · 2025
Quando as vias, praças e áreas previstas em um loteamento passam ao domínio do Município?
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Resposta
As vias, praças e áreas previstas no projeto de loteamento passam ao domínio do Município desde a data de registro do loteamento.• Loteamento: implica abertura ou modificação de vias que integram a infraestrutura e tem suas vias integradas ao domínio público com o registro do loteamento.
• Condomínio de casas: as vias internas permanecem propriedade privada comum dos condôminos e não se transferem automaticamente ao domínio público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610179
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