Flashcard FC613619
O que é o consórcio imobiliário previsto no Estatuto da Cidade?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
FGV · 2025
O que é o consórcio imobiliário previsto no Estatuto da Cidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Consórcio imobiliário é um instrumento para viabilizar a requalificação de áreas urbanas que não cumprem a função social da propriedade.• Natureza: instrumento que combina atuação pública e privada para promover requalificação urbana.
• Mecanismo: o proprietário transfere o imóvel ao município para obras de urbanização ou edificação e recebe como contraprestação unidades imobiliárias urbanizadas na proporção prevista em acordo ou contrato público.
• Alternativa: constitui alternativa à desapropriação.
• Requisitos: exige formalização, critérios de participação, prazos e observância das normas urbanísticas e dos direitos dos titulares fundiários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610180
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em