Flashcard FC613620
O que é a transferência do direito de construir?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
FGV · 2025
O que é a transferência do direito de construir?
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Resposta
A transferência do direito de construir é um instrumento urbanístico que permite ao proprietário alienar parte do potencial construtivo de um imóvel para outro por meio de escritura pública, autorizando maior edificação na área receptora enquanto o imóvel originador perde parcela do seu direito de construir.• Instrumento urbanístico: prevista no plano diretor para redistribuir o adensamento urbano e preservar áreas de interesse social ou ambiental.
• Formalização: efetiva-se por escritura pública.
• Efeito prático: autoriza o adquirente a edificar além dos coeficientes normais na área receptora, mantendo a base física do imóvel originador que perde parcela do direito de construir.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610181
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