Flashcard FC613621
Como deve ser paga a indenização na desapropriação por IPTU progressivo cobrado por cinco anos sem cumprimento das obrigações?
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
FGV · 2025
Como deve ser paga a indenização na desapropriação por IPTU progressivo cobrado por cinco anos sem cumprimento das obrigações?
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Resposta
A indenização é paga em títulos da dívida pública, nos termos legais.• Aprovação: os títulos exigem prévia aprovação pelo Senado Federal.
• Prazo de resgate: serão resgatados em até dez anos.
• Parcelamento: pagamento em prestações anuais, iguais e sucessivas.
• Correção e juros: assegura-se o valor real da indenização e juros legais de 6% ao ano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610182
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