Flashcard FC613622
Como deve ser formalizada a criação de aglomeração urbana que envolva municípios de mais de um Estado?
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
FGV · 2025
Como deve ser formalizada a criação de aglomeração urbana que envolva municípios de mais de um Estado?
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Resposta
A criação de aglomeração urbana interestadual depende de leis complementares aprovadas pelas assembleias legislativas de cada Estado envolvido.Art. 4º: impõe essa exigência procedimental para aglomerações interestaduais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610183
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