Flashcard FC613626
Como é concedida a subvenção econômica a pessoa física no programa habitacional?
Lei nº 14.620/2023 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e Altera Outras Leis
FGV · 2025
Como é concedida a subvenção econômica a pessoa física no programa habitacional?
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Resposta
A subvenção econômica é concedida apenas uma vez por beneficiário no ato da contratação e pode ser cumulativa com descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, salvo hipóteses de vedação previstas em lei.
• Titular de financiamento: vedada quando a pessoa já for titular de contrato de financiamento com recursos do FGTS ou em condições equivalentes ao SFH.
• Proprietário de imóvel regular: vedada quando a pessoa for proprietária, promitente compradora ou titular de direito sobre imóvel residencial regular com padrão mínimo e infraestrutura básica em qualquer parte do País.
• Benefício anterior: vedada quando a pessoa tiver recebido, nos últimos 10 anos, subvenções ou descontos habitacionais similares, ressalvadas as exceções legais previstas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610187
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