Flashcard FC613629
O que a lei municipal estabelece quanto aos prazos em projetos de parcelamento e às obras executadas?
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FAFIPA · 2025
O que a lei municipal estabelece quanto aos prazos em projetos de parcelamento e às obras executadas?
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Resposta
A lei municipal estabelece prazos para a apreciação do projeto de parcelamento e para a aceitação ou recusa das obras executadas.
• Aprovação do projeto: define o prazo para que o projeto de parcelamento seja apreciado e aprovado ou rejeitado pelo órgão municipal competente.
• Aceitação das obras: define o prazo para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas pela municipalidade.
Veja como foi cobrado:
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