Flashcard FC613630
Como a Reurb-E sobre bem público disciplina a transferência de direitos reais e quais procedimentos de demarcação e notificação são previstos?
Sem classificação
FAFIPA · 2025
Como a Reurb-E sobre bem público disciplina a transferência de direitos reais e quais procedimentos de demarcação e notificação são previstos?
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Resposta
A Reurb-E condiciona a aquisição de direitos reais pelo particular ao pagamento do justo valor apurado pelo poder público, prevê demarcação urbanística baseada em levantamento e caracterização do núcleo informal e determina notificação pessoal ou postal com aviso de recebimento aos titulares e confrontantes, com prazo comum de 30 dias para impugnação.
• Pagamento do justo valor: A aquisição é condicionada ao pagamento do justo valor apurado em ato do poder público titular, sem computar o valor das acessões e benfeitorias do ocupante nem a valorização decorrente delas.
• Demarcação urbanística: Procedimento fundado em levantamento da área e na caracterização do núcleo urbano informal a ser regularizado.
• Notificação: Titulares de domínio e confrontantes devem ser notificados pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, no endereço da matrícula ou transcrição, com prazo comum de trinta dias para impugnação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610191
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