Flashcard FC613631
Qual a finalidade e as principais previsões legais do Plano Diretor?
Sem classificação
FAFIPA · 2025
Qual a finalidade e as principais previsões legais do Plano Diretor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Plano Diretor é fundamento da política urbana previsto na Constituição e no Estatuto da Cidade, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes.• Obrigatoriedade: é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes.
• Instrumentos municipais: o município pode, por lei específica, adotar instrumentos como IPTU progressivo e desapropriação para compelir o aproveitamento do solo, sem imposição automática em todos os casos.
• Outorga onerosa: o plano pode prever áreas em que o direito de construir seja ampliado mediante outorga onerosa como contrapartida prevista em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610192
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em