Flashcard FC613633
Qual medida processual é adequada para evitar dano irreversível à ordem urbanística?
Sem classificação
SELECON · 2025
Qual medida processual é adequada para evitar dano irreversível à ordem urbanística?
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Resposta
A ação cautelar é a medida processual adequada para evitar dano irreversível à ordem urbanística, por seu caráter preventivo e por destinar-se a assegurar a eficácia de um direito ou a evitar prejuízo imediato.
• Fumaça do bom direito: probabilidade do direito exigida para a concessão da medida cautelar.
• Perigo da demora: risco de dano grave ou irreparável que justifica a adoção da cautelar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610194
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