Flashcard FC613638
A obrigatoriedade do loteador em manter escrituração contábil completa é imposta pela Lei do Parcelamento do Solo?
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OBJETIVA CONCURSOS · 2025
A obrigatoriedade do loteador em manter escrituração contábil completa é imposta pela Lei do Parcelamento do Solo?
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Resposta
Não. A Lei do Parcelamento do Solo não exige escrituração contábil completa; essa obrigação decorre da legislação tributária e das normas comerciais.
• Legislação tributária: O dever de manter livros e registros contábeis decorre de normas fiscais e societárias, não da lei de parcelamento do solo.
• Exceções: O loteador pode ficar desobrigado quando a legislação tributária prevê exceções à escrituração contábil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610199
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