Flashcard FC613639
De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Sem classificação, responda: Que instrumentos o Estatuto da Cidade prevê para garantir a gestão democrática da cidade.
Sem classificação
FUNDATEC · 2025
Que instrumentos o Estatuto da Cidade prevê para garantir a gestão democrática da cidade.
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Resposta
O Estatuto da Cidade prevê órgãos colegiados, debates, audiências e consultas públicas, conferências e iniciativa popular como instrumentos para assegurar a participação cidadã e a gestão democrática da cidade.• Órgãos colegiados: institucionalizam a deliberação coletiva e a articulação entre poder público e sociedade.
• Debates e audiências públicas: são instrumentos formais que garantem transparência e a escuta dos diferentes atores antes da tomada de decisões urbanas.
• Conferências: promovem a formulação de diretrizes e o intercâmbio de propostas em instâncias ampliadas.
• Iniciativa popular: permite a proposição de projetos de lei e de planos e programas urbanos, assegurando o protagonismo da sociedade e o controle social.
Veja como foi cobrado:
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