Flashcard FC613641
A prévia titularidade de fração ideal em nome do possuidor impede a usucapião especial urbana?
Sem classificação
FCC · 2025
A prévia titularidade de fração ideal em nome do possuidor impede a usucapião especial urbana?
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Resposta
Não. A prévia titularidade de fração ideal em nome do possuidor não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana quando comprovados os requisitos legais.• Posse mansa: posse pacífica e sem litígio sobre a área ocupada.
• Continuidade: exercício contínuo e ininterrupto da posse pelo prazo legal.
• Destinação à moradia: uso do imóvel para moradia do possuidor ou de sua família.
• Prazo e condições: cumprimento do prazo legal e demais requisitos previstos em lei e na jurisprudência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610202
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