Flashcard FC613642
A legitimação de posse pode converter diretamente domínio público municipal em título de propriedade dos ocupantes?
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FCC · 2025
A legitimação de posse pode converter diretamente domínio público municipal em título de propriedade dos ocupantes?
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Resposta
Não. A legitimação de posse não autoriza a conversão direta de domínio público municipal em título de propriedade a favor de ocupantes.• Concessão de uso especial: instrumento compatível com o regime de bens públicos para regularizar moradia, autorizando o uso pelo ocupante.
• Autorização administrativa: ato que permite ocupação sem transferir a propriedade, conforme regras do poder público.
• Desafetação e alienação: procedimentos legais necessários para retirar o bem do regime público e possibilitar sua venda ou transferência a particulares.
Veja como foi cobrado:
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