Flashcard FC613650
O que é demarcação urbanística?
Sem classificação
FGV · 2025
O que é demarcação urbanística?
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Resposta
A demarcação urbanística é o instrumento do Estatuto da Cidade destinado à regularização fundiária de áreas ocupadas informalmente.• Atuação municipal: identifica e delimita territórios, mapeia a ocupação e caracteriza a situação jurídica para viabilizar titulação e implantação de infraestrutura.
• Objetivo: compatibilizar a realidade fundiária com a função social da propriedade e com o planejamento urbano, promovendo segurança jurídica aos ocupantes e acesso a serviços públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610211
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