Flashcard FC613659
Quando o município pode reduzir a distância mínima entre parcelamento do solo e a faixa de domínio de rodovia?
Sem classificação
FGV · 2025
Quando o município pode reduzir a distância mínima entre parcelamento do solo e a faixa de domínio de rodovia?
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Resposta
O município pode reduzir essa distância quando a redução estiver prevista em lei municipal que aprove o instrumento do planejamento territorial, desde que não ultrapasse o limite máximo fixado pela norma federal.• Lei municipal: autoriza a redução mediante previsão em norma local aprovada pelo município.
• Instrumento de planejamento: a redução deve constar em instrumento como o plano diretor ou legislação de uso do solo.
• Limite máximo federal: a redução não pode ultrapassar o limite fixado pela norma federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610220
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