Flashcard FC613662
Qual é a forma legal de pagamento da indenização por desapropriação no Estatuto da Cidade?
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FGV · 2025
Qual é a forma legal de pagamento da indenização por desapropriação no Estatuto da Cidade?
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Resposta
A indenização é paga mediante emissão de títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos por prestações anuais, iguais e sucessivas, com atualização monetária e juros legais de 6% ao ano.• Senado Federal: exige prévia aprovação para a emissão desses títulos.
• Prazo de resgate: em até dez anos, por prestações anuais, iguais e sucessivas.
• Correção e juros: atualização monetária para preservar o valor real e juros legais de 6% ao ano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610223
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