Flashcard FC613665
Quais certidões negativas são exigidas para o registro de loteamento?
Sem classificação
FGV · 2025
Quais certidões negativas são exigidas para o registro de loteamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São exigidas certidões negativas que demonstrem inexistência de débitos fiscais, ausência de ações reais sobre o imóvel e inexistência de ações penais relacionadas a crimes patrimoniais e contra a Administração Pública.• Tributos: certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais que comprovem inexistência de débitos fiscais do imóvel ou do empreendedor.
• Ações reais: certidão negativa de ações reais relativas ao imóvel no período de dez anos para verificar ausência de litígios possessórios ou reivindicatórios.
• Ações penais: certidão negativa de ações penais por crimes contra o patrimônio e contra a Administração Pública para assegurar a idoneidade do empreendimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610226
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em