Flashcard FC613666
O que é o regime de afetação em loteamentos?
Sem classificação
FGV · 2025
O que é o regime de afetação em loteamentos?
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Resposta
Regime de afetação é a separação patrimonial dos bens, direitos e receitas vinculados ao loteamento, que passam a constituir um patrimônio distinto do patrimônio geral do loteador.• Segregação patrimonial: os bens, direitos e receitas do loteamento constituem patrimônio separado do patrimônio geral do loteador, respondendo apenas por dívidas do empreendimento.
• Responsabilidade limitada: apenas os ativos afetados respondem pelas obrigações de entregar lotes urbanizados e pelas dívidas relacionadas ao loteamento.
• Registro: declaração formal e registro imobiliário são necessários para produzir efeitos perante terceiros e garantir segurança a compradores e credores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610227
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