Flashcard FC613667
Quando são lícitas cláusulas contratuais de tolerância de prazo e de correção monetária do saldo devedor em contratos de aquisição de imóvel?
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FGV · 2025
Quando são lícitas cláusulas contratuais de tolerância de prazo e de correção monetária do saldo devedor em contratos de aquisição de imóvel?
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Resposta
São lícitas quando a cláusula de tolerância é expressa, transparente e objetiva, respeitando a boa-fé e o dever de informar, e quando a cláusula de correção adota índice definido e mecanismo que reduz o ônus ao consumidor, assegurando previsibilidade contratual.• Período de tolerância: período claramente delimitado que não é abusivo quando estipulado de forma expressa, transparente e objetiva, respeitando a boa-fé e a informação ao consumidor.
• Correção monetária: índice definido (IPCA) com previsão de adoção de índice setorial menos oneroso se o IPCA for mais gravoso, garantindo previsibilidade e evitando onerosidade excessiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610228
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