Flashcard FC613670
Quais são as atribuições do Procurador Jurídico Municipal na defesa dos interesses do Município?
Sem classificação
AVANÇASP · 2025
Quais são as atribuições do Procurador Jurídico Municipal na defesa dos interesses do Município?
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Resposta
O Procurador Jurídico Municipal atua na defesa dos interesses do Município e na prevenção de litígios.• Atuação externa: acompanha processos administrativos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e órgãos estaduais quando houver interesse municipal, garantindo representação técnica e proteção do erário.
• Orientação preventiva: recomenda procedimentos internos para compatibilizar atos administrativos com os princípios que regem a Administração Pública, reduzindo riscos jurídicos.
• Análise contratual: analisa contratos firmados pelo município e avalia os riscos envolvidos para assegurar segurança jurídica e lisura nas relações entre o ente público e terceiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610231
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