Flashcard FC613672
O que é a concessão de direito real de uso na política urbana municipal?
Sem classificação
FGV · 2025
O que é a concessão de direito real de uso na política urbana municipal?
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Resposta
A concessão de direito real de uso é o instituto pelo qual o poder público municipal mantém a propriedade do imóvel e confere a famílias de baixa renda o direito de usar o terreno para fins de moradia.• Finalidade: assegurar moradia digna e promover a regularização fundiária, conferindo segurança jurídica aos ocupantes e permitindo a implementação de programas habitacionais.
• Condições: costuma ser condicionada a requisitos e prazos, podendo prever limitações quanto à transferência ou à onerosidade.
• Titularidade: a propriedade permanece com o poder público municipal, sem transferência da titularidade ao beneficiário.
Veja como foi cobrado:
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