Flashcard FC613674
Quando é válida a lei municipal que institui Projetos Urbanísticos Especiais (PDEU)?
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FGV · 2025
Quando é válida a lei municipal que institui Projetos Urbanísticos Especiais (PDEU)?
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Resposta
É válida quando for compatível com as diretrizes do plano diretor e respeitar as normas federais de parcelamento do solo e de proteção ambiental.
• Plano diretor: instrumento básico da política urbana, obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes, cujas diretrizes não podem ser contrariadas pela lei municipal.
• Detalhamento municipal: a lei pode detalhar ou implementar projetos especiais, mas não pode substituí‑lo nem contrariar suas diretrizes.
• Normas federais: deve observar a legislação federal sobre parcelamento do solo e proteção ambiental, integrando‑se ao sistema jurídico urbano e ambiental vigente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610235
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