Flashcard FC613679
A intervenção do Ministério Público em ação de usucapião especial urbana é facultativa?
Sem classificação
FGV · 2025
A intervenção do Ministério Público em ação de usucapião especial urbana é facultativa?
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Resposta
Não, a intervenção do Ministério Público em ação de usucapião especial urbana é obrigatória.• Papel institucional: atua como fiscal da lei e defensor do interesse público e dos direitos de terceiros que podem ser afetados pelo reconhecimento da usucapião.
• Proteção de terceiros: resguarda interesses de incapazes, ausentes e titulares de direitos coletivos.
• Patrimônio público: deve ser citado ou intimado para verificar requisitos legais e proteger bens de domínio público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610240
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