Flashcard FC613681
O que é o direito de preempção no âmbito municipal?
Sem classificação
VUNESP · 2025
O que é o direito de preempção no âmbito municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É a prioridade de aquisição pelo Município de imóvel urbano alienado onerosa e diretamente entre particulares.
• Requisitos: depende de previsão legal municipal, delimitação das áreas, comunicação do vendedor e observância das normas federais e locais quanto ao prazo e condições para o Município aceitar a compra.
• Finalidade: instrumento de política urbana para atender interesse público como regularização fundiária, moradia social, preservação ambiental e ordenamento do uso do solo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610242
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em