Flashcard FC613759
Salvo disposição contrária, em quanto tempo a lei começa a vigorar em todo o país após sua publicação?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
Instituto Verbena · 2025
Salvo disposição contrária, em quanto tempo a lei começa a vigorar em todo o país após sua publicação?
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Resposta
A lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.• Vacatio legis: prazo entre a publicação da norma e sua eficácia destinado a permitir adaptação dos destinatários e dos órgãos responsáveis pela aplicação.
• Alcance nacional: eficácia em todo o país a partir do término desses 45 dias, salvo se a própria norma dispuser de forma diversa.
• Efeito prático: a contagem desse prazo determina quando as regras poderão ser exigidas administrativamente e judicialmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610320
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em