Flashcard FC613760
Em que hipóteses a norma posterior revoga a anterior?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
FURB · 2025
Em que hipóteses a norma posterior revoga a anterior?
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Resposta
A norma posterior revoga a anterior quando ocorre revogação expressa, quando há incompatibilidade por conflito de comandos, ou quando a lei posterior regula integralmente a matéria, deixando a anterior sem objeto.• Revogação expressa: quando a nova lei declara explicitamente que a anterior deixa de vigorar.
• Incompatibilidade: quando há conflito direto entre comandos, impossibilitando convívio entre as normas.
• Regulação integral: quando a lei posterior disciplina por completo a matéria, tornando a anterior sem objeto e, portanto, revogada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610321
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