Flashcard FC613761
Qual é a regra geral da aplicação da lei no tempo e quais são suas exceções?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
FGV · 2025
Qual é a regra geral da aplicação da lei no tempo e quais são suas exceções?
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Resposta
A regra geral é a irretroatividade: a lei nova produz efeitos apenas para o futuro, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.• Exceção legislativa: A retroatividade é admitida quando a lei a prevê expressamente e não viola óbices constitucionais.
• Direito penal: Admite-se retroatividade benigna em favor do réu.
Veja como foi cobrado:
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