Flashcard FC613763
Como se resolve a sucessão de bens situados no exterior em relação ao inventário no Brasil?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
FGV · 2025
Como se resolve a sucessão de bens situados no exterior em relação ao inventário no Brasil?
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Resposta
Bens situados no exterior submetem-se à lei do lugar da situação e não integram o inventário brasileiro.
• Pluralidade sucessória: bens situados no exterior são regidos por leis diversas e não podem ser decididos no inventário do domicílio do de cujus no Brasil.
• Lex rei sitae: a lei do local onde se encontram os bens prevalece, impedindo sua inclusão e transmissão pelo inventário brasileiro.
Veja como foi cobrado:
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