Flashcard FC613764
Onde se reputa constituída a obrigação contratual quando a lei indica o lugar de sua constituição?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
FUNDATEC · 2025
Onde se reputa constituída a obrigação contratual quando a lei indica o lugar de sua constituição?
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Resposta
A obrigação contratual reputa-se constituída no domicílio do proponente quando a lei indica o lugar de sua constituição.lex domicilii: norma que adota o domicílio do proponente como local da constituição do contrato, influenciando a aplicação de normas locais e a definição de foro.
Veja como foi cobrado:
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