Flashcard FC613766
Que lei rege o regime de bens do casamento?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
FGV · 2025
Que lei rege o regime de bens do casamento?
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Resposta
O regime de bens do casamento é regido pela lei do primeiro domicílio conjugal, que neste caso é a lei argentina.
• Formalidades: A celebração segue a lei do lugar onde foi realizada, aplicando-se a legislação brasileira ao aspecto formal do matrimônio.
• Validade e regime patrimonial: A validade essencial do matrimônio e o regime de bens submetem-se à lei do primeiro domicílio conjugal, sendo portanto a lei argentina aplicável.
Veja como foi cobrado:
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