Flashcard FC613767
O que deve conter uma decisão administrativa ou judicial que decreta a invalidação de um ato?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
FGV · 2025
O que deve conter uma decisão administrativa ou judicial que decreta a invalidação de um ato?
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Resposta
Deve explicitar as consequências jurídicas e administrativas da invalidação e, quando cabível, indicar condições de regularização proporcionais para evitar prejuízos desproporcionais.• Consequências jurídicas: indicação dos efeitos legais e administrativos da invalidação para orientar a aplicação da decisão.
• Condições de regularização: medidas, prazos ou exigências proporcionais e equânimes para sanar o vício sem prejudicar os interesses gerais.
• Proteção de terceiros: previsão de transições, prazos ou compensações que evitem perdas anormais ou excessivas a terceiros afetados.
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