Flashcard FC613768
O que deve conter a decisão que decreta a invalidação de ato, contrato ou norma administrativa?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
FAFIPA · 2025
O que deve conter a decisão que decreta a invalidação de ato, contrato ou norma administrativa?
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Resposta
A decisão deve indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
• Consequências: indicação explícita dos efeitos jurídicos e administrativos sobre terceiros, contratos e interesses públicos.
• Regularização: quando cabível, apontamento de condições para a regularização de forma proporcional e equânime, evitando ônus ou perdas anormais aos atingidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610329
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