Flashcard FC613769
Como a LINDB exige que decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial tratem das consequências práticas e das circunstâncias do agente?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
FAU UNICENTRO · 2025
Como a LINDB exige que decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial tratem das consequências práticas e das circunstâncias do agente?
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Resposta
Exige que se considerem as consequências práticas das decisões, que se indiquem expressamente os efeitos quando se decretar a invalidação de atos e que se avaliem as circunstâncias que impuseram, limitaram ou condicionaram a ação do agente, com motivação sobre necessidade, adequação e alternativas.• Consequências práticas: Não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas, e exige-se motivação sobre necessidade, adequação e alternativas.
• Invalidade e regularização: A decisão que decretar a invalidação deve indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas e, quando cabível, condições para regularização proporcional e equânime.
• Circunstâncias do agente: Na avaliação da regularidade ou validade, devem ser consideradas as circunstâncias que impuseram, limitaram ou condicionaram a ação do agente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610330
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