Flashcard FC613770
Quais fatores devem ser considerados na avaliação de conduta e na dosimetria de sanções de agentes públicos?
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei 4.657/42)
FGV · 2025
Quais fatores devem ser considerados na avaliação de conduta e na dosimetria de sanções de agentes públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve-se levar em conta as circunstâncias práticas que limitaram a ação do agente e, na aplicação de sanções, ponderar natureza e gravidade, danos, circunstâncias atenuantes ou agravantes, antecedentes e sanções previamente aplicadas para fins de dosimetria.• Circunstâncias práticas: obstáculos e limitações que impuseram, limitaram ou condicionaram a ação do agente administrativo.
• Natureza e gravidade: caracterização da infração para calibragem da sanção.
• Danos à administração: prejuízos decorrentes da infração considerados na dosimetria.
• Circunstâncias atenuantes ou agravantes: elementos que minoram ou agravam a responsabilidade do agente.
• Antecedentes: condutas anteriores do agente avaliadas na aplicação da pena.
• Sanções anteriores: penalidades já aplicadas que influenciam a dosimetria de demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610331
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em