Flashcard FC613771
Qual o quórum mínimo de subscrição da convenção de condomínio em frações ideais?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
SELECON · 2025
Qual o quórum mínimo de subscrição da convenção de condomínio em frações ideais?
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Resposta
A convenção de condomínio deve ser subscrita por, no mínimo, dois terços das frações ideais do condomínio.• Critério de aprovação: A aprovação se dá pelo somatório das frações ideais dos signatários, não pelo número de condôminos.
• Abrangência: Torna-se obrigatória para proprietários, promitentes compradores e cessionários, atuais e futuros, e para qualquer ocupante.
• Registro: Para eficácia plena, a convenção precisa ser registrada no cartório de imóveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610332
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