Flashcard FC613774
O que pode fazer a maioria quando a minoria se recusa a contribuir para a reconstrução do condomínio?
Lei nº 4.591/1964 - Condomínio em Edificações e as Incorporações Imobiliárias
FGV · 2025
O que pode fazer a maioria quando a minoria se recusa a contribuir para a reconstrução do condomínio?
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Resposta
A maioria pode adquirir as partes dos condôminos dissidentes por adjudicação judicial, desde que ofereça e deposite o valor arbitrado na vistoria na petição inicial, ficando a quantia à disposição do juízo.• Adjudicação: aquisição das unidades dos dissidentes mediante avaliação judicial realizada em vistoria, com o valor apurado à disposição do juízo.
• Requisito processual: oferta e depósito do montante arbitrado na petição inicial para propor a ação de adjudicação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610335
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