Flashcard FC613776
Qual a consequência civil quando o locatário comprovou os requisitos para renovação, mas perdeu a prorrogação por proposta de terceiro mais vantajosa?
Lei nº 8.245/1991 - Locação de Imóveis Urbanos
VUNESP · 2025
Qual a consequência civil quando o locatário comprovou os requisitos para renovação, mas perdeu a prorrogação por proposta de terceiro mais vantajosa?
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Resposta
Sim, o locatário tem direito à indenização destinada a ressarcir prejuízos e lucros cessantes decorrentes da perda do ponto comercial e da desvalorização do fundo de comércio, a qual será fixada em sentença.
• Objetivo: Ressarcir prejuízos e lucros cessantes pela perda do ponto comercial e desvalorização do fundo de comércio.
• Fixação: O montante é arbitrado em sentença judicial.
• Responsáveis: A indenização é devida solidariamente pelo locador e pelo proponente que apresentou a melhor oferta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610337
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