Flashcard FC613778
O que ocorre quando o devedor entra em mora na alienação fiduciária de imóvel?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
FGV · 2025
O que ocorre quando o devedor entra em mora na alienação fiduciária de imóvel?
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Resposta
Ocorre a consolidação da propriedade em favor do fiduciário e a intimação do devedor e do eventual terceiro fiduciante para que satisfaçam a dívida vencida.• Consolidação da propriedade: a propriedade é consolidada em favor do fiduciário como efeito da mora do devedor em garantia da obrigação.
• Valores exigíveis: prestação vencida e as que vencem até o pagamento, juros convencionais, penalidades, encargos contratuais, encargos legais inclusive tributos, contribuições condominiais e despesas de cobrança e intimação.
Veja como foi cobrado:
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