Flashcard FC613779
Como o STJ entende sobre a validade da alienação fiduciária e do leilão extrajudicial em contratos de financiamento imobiliário destinados à população de baixa renda?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
FGV · 2025
Como o STJ entende sobre a validade da alienação fiduciária e do leilão extrajudicial em contratos de financiamento imobiliário destinados à população de baixa renda?
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Resposta
O STJ reconhece a validade da alienação fiduciária e do leilão extrajudicial nesses contratos, não sendo eles intrinsecamente ilegais quando observados os requisitos legais e contratuais.• Alienação fiduciária: válida em contratos de financiamento imobiliário, inclusive voltados à população de baixa renda, quando prevista contratualmente e legalmente cumprida.
• Leilão extrajudicial: admissível para satisfação do crédito após inadimplemento grave, respeitando notificação e prazo para purgação da mora.
• Impugnação do devedor: cabe para discutir irregularidades pontuais, não para declarar nulidade geral do instituto.
Veja como foi cobrado:
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