Flashcard FC613782
Quando se constitui a propriedade fiduciária de imóvel e qual o regime de posse resultante?
Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel
FGV · 2025
Quando se constitui a propriedade fiduciária de imóvel e qual o regime de posse resultante?
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Resposta
A propriedade fiduciária do imóvel se constitui com o registro do contrato no Registro de Imóveis competente e produz o desdobramento da posse.
• Registro constitutivo: o registro confere existência jurídica à alienação fiduciária e constitui a propriedade fiduciária como garantia do crédito.
• Posse direta e indireta: o fiduciante permanece com a posse direta, uso e gozo do imóvel, e o fiduciário passa a ser possuidor indireto e titular da propriedade resolúvel como garantia do crédito.
Veja como foi cobrado:
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