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Flashcard FC613783

Qual garantia não é admitida no Sistema de Financiamento Imobiliário por não constituir direito real sobre o imóvel?

Lei nº 9.514/1997 - SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

FGV · 2025

De acordo com o assunto Legislação Civil e Processual Civil Especial: Lei nº 9.514/1997 SFI e Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel, responda:

Qual garantia não é admitida no Sistema de Financiamento Imobiliário por não constituir direito real sobre o imóvel?
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Resposta

No Sistema de Financiamento Imobiliário não é admitido o penhor, porque se destina a bens móveis e não constitui direito real sobre o imóvel registrável no Registro de Imóveis.


• Hipoteca: direito real sobre imóvel admitido e registrável no Registro de Imóveis.
• Alienação fiduciária: direito real sobre imóvel admitido e registrável no Registro de Imóveis.





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